Questão #16119312018

Direito Urbanístico - Política nacional de mobilidade urbana lei 12.587

O estabelecimento da política urbana nos Municípios brasileiros bem como os princípios do direito urbanístico tem por objetivo

A desenvolver o plano diretor municipal e o regramento de uso e ocupação do solo. B estabelecer as diretrizes de gestão urbana e o consequente regramento urbanístico. C elaborar diretrizes de desenvolvimento e regras de controle da propriedade imóvel urbana. D definir o conceito de função social nos aspectos jurídicos, políticos e culturais dos Municípios. E adequar a propriedade imóvel urbana à sua função social.

Direito Urbanístico - Política nacional de mobilidade urbana lei 12.587

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