Direito da Criança e do Adolescente — Lei de execução penal – lei nº 7.210 de 1984

De acordo com o Título VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 231, a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente deve fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada”. Caso não o faça, estará sujeita à pena de detenção de