Questão #15848072013

Direito da Criança e do Adolescente — Legislação penal especial

O Título VI do Estatuto da Criança e do Adolescente versa sobre o acesso à Justiça. Em seu Art. 142, dispõe que:

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Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto.