Direito Processual Penal — Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (lei maria da penha)

Na hipótese de um servidor público patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário,