Direito Penal — Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (lei maria da penha)

A Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, entre outras providências, define crimes e comina penas. O tipo penal que descreve como criminosa a conduta de possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar é designado como