Questão #15772852018

Direito Penal — Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 (abuso de autoridade)

No âmbito da teoria do crime, a imputabilidade é definida como a capacidade de a pessoa entender que o fato é ilícito e de agir de acordo com esse entendimento (Delmanto, 2016). Nos termos do Código Penal vigente, considera-se inimputável o agente que,

A por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. B em razão de embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. C por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. D em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, parcialmente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Direito Penal — Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 (abuso de autoridade)

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