Questão #15443252018

Direito Penal — Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (estatuto do desarmamento)

No que concerne ao direito de representação previsto na Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa correta:

A O direito de representação deve ser exercido por meio de requerimento endereço à autoridade que tiver poder discricionário para aplicar ao particular a respectiva sanção B A representação deve conter o relato do fato descrito como abuso de autoridade, o rol de testemunhas, caso estas existam, e a qualidade do acusado C O processo de responsabilidade administrativa contra os particulares que cometerem arbitrariedade deve ser disciplinado pelos órgãos públicos onde tais eventos ocorreram D O processo de responsabilidade civil impede a aplicação de sanção de natureza peal às autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos

Direito Penal — Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (estatuto do desarmamento)

Uma questão respondida. E as próximas?