Questão #15375992018

Finanças

Ao agente fiscal compete entre outras atividades a de exercer a fiscalização permanente. No que tange à organização territorial e ao uso e ocupação do solo, as normas de edificações devem ser abrangidas no exercício da fiscalização e as infrações deverão ser punidas. Dentre as punições elencadas pelo art. 189 da Lei Complementar nº 002 de 10 de outubro de 2006 do município de Machado, encontra-se o embargo da obra sobre o qual é correto afirmar que ele se dará no caso:

A O embargo se dará somente quando incidirem concomitantemente as seguintes infrações: execução de obra sem o alvará, em desacordo com o projeto aprovado e sem a responsabilidade técnica de profissional habilitado e cadastrado na Prefeitura Municipal. B O encarregado da fiscalização, depois de lavrado o auto para imposição de multa, fará o embargo provisório da obra, por simples comunicação ao construtor, dando imediata ciência do ato à autoridade superior. C Verificada a procedência do embargo provisório, a autoridade superior far-lhe-á caráter definitivo, não sendo necessário reportar no auto lavrado às exigências para que a obra possa continuar. D Ocorrerá o embargo da obra quando o infrator incorrer simultaneamente em mais de uma penalidade constante de diferentes disposições legais, como forma de aplicar pena maior à pena pecuniária já imposta. E O embargo será levantado após o cumprimento parcial dos motivos que ensejaram em sua aplicação, desde que a fiscalização não identifique riscos ou ameaças à segurança pública.

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Uma questão respondida. E as próximas?