Questão #15292402000

Direito Penal — Dos crimes contra a administração pública.

Assinale a alternativa incorreta:

A ( ) aquele que não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a 50 (cinqüenta) hectares, tornando–a produtiva por seu trabalho e de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir–lhe–á a propriedade, mesmo em se tratando de imóvel pertencente a empresas públicas e sociedades de economia mista, tendo em vista as normas especiais que regem o usucapião pro labore; B ( ) o ato judicial típico pode ensejar responsabilidade civil da Fazenda Pública; C ( ) os particulares podem utilizar bens dominiais através de locação, arrendamento, comodato, permissão de uso, concessão de uso, concessão de direito real de uso e enfiteuse; D ( ) os bens das entidades paraestatais são considerados bens públicos com destinação especial, mas prestam–se a oneração como garantia real, sujeitam–se a penhora por dívida da entidade, podendo ser alienados na forma estatutária, independente de lei, se móveis; E ( ) as terras devolutas da União, dos Estados e dos Municípios são passíveis de legitimação de posse para transferência do domínio público ao particular que a ocupa por longo tempo.

Direito Penal — Dos crimes contra a administração pública.

Uma questão respondida. E as próximas?