Questão #15289802000

Direito Penal — direitos e deveres individuais e coletivos

Assinale a alternativa incorreta:

A independentemente de prévio protesto do sujeito passivo, caracteriza–se como pagamento indevido o recolhimento de tributo realizado quando ao fisco não mais assista o direito de exigir o pagamento; B à semelhança do princípio adotado no art. 2º, parágrafo único, do Código Penal (Iex mitior), a penalidade administrativa menos severa da lei tributária nova retroage, para afastar a aplicação de lei mais onerosa vigente ao tempo em que se deu o inadimplemento do crédito tributário; C a revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública; D a revisão do lançamento há, também, de ser concluída enquanto não esgotado prazo decadencial de cinco anos, contados a partir da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Direito Penal — direitos e deveres individuais e coletivos

Uma questão respondida. E as próximas?