Questão #15094832005

Direito Processual Penal — lei 7.210

Assinale a alternativa correta.

A A remissão é um direito privativo dos condenados que estejam cumprindo a pena em regime fechado ou semi-aberto e também dos que se encontram em prisão albergue. B Apenas o sentenciado pode suscitar o incidente de excesso ou desvio da execução. C Para a obtenção do livramento condicional, basta o parecer favorável do Conselho Penitenciário. D A transferência de um regime mais rigoroso a outro menos rigoroso exige, além do cumprimento de um sexto da pena no regime anterior, que o mérito do condenado indique a progressão. E Não é possível a regressão do regime aberto diretamente para o fechado.

Direito Processual Penal — lei 7.210

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