Questão #15083522005

Direito Penal — Da aplicação da lei penal

Aponte a única alternativa que não constitui entendimento jurisprudencial objeto de Súmula do Superior Tribunal de Justiça, envolvendo circunstâncias agravantes ou atenuantes.

A Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil. B A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva. C A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena para abaixo do mínimo legal. D A confissão perante a autoridade policial configura circunstância atenuante mesmo quando retratada em Juízo. E A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

Direito Penal — Da aplicação da lei penal

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