Questão #15083512005

Direito Penal — Das penas

Tendo em conta as regras estabelecidas no Código Penal para a aplicação da pena, é permitido ao juiz, na sentença condenatória,

A considerando favoráveis todas as circunstâncias judiciais, estabelecer a pena-base aquém do limite mínimo previsto na lei. B atenuar a pena diante de circunstância não prevista expressamente na lei, sendo ela relevante e não concomitante com o crime. C estender o sursis à pena restritiva de direitos. D fixar o regime inicial fechado em caso de crime apenado com detenção. E fazer incidir como agravante circunstância que qualifica o crime.

Direito Penal — Das penas

Uma questão respondida. E as próximas?