Questão #15076302005

Direito Processual Penal - legislação especial

Considerando-se a legislação federal concernente aos Juizados Especiais Criminais, é CORRETO afirmar que

A a competência desses Juizados é determinada pelo domicílio do autor. B a competência desses Juizados se restringe a conciliação, julgamento e execução de contravenções penais. C a pena privativa de liberdade não pode ser aplicada por esses Juizados. D a reparação dos danos sofridos pela vítima, nos casos em que isso é possível, constitui objetivo permanente desses Juizados.

Direito Processual Penal - legislação especial

Uma questão respondida. E as próximas?