Questão #15063572005
Direito Penal — atos judiciais: decisões interlocutórias, sentença e coisa julgada
Considere os seguintes enunciados, relacionados com prescrição: I. O art. 89, § 6.º, da Lei n.º 9.099/95, estabelece causa interruptiva de prescrição ao dispor que não correrá a prescrição durante o prazo da suspensão condicional do processo. II. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, não prevalece nenhum efeito da sentença condenatória eventualmente existente. III. Reconhecido crime continuado na sentença condenatória, não se computa o acréscimo da pena decorrente da continuação no cálculo da prescrição retroativa ou intercorrente. Estão corretos
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