Questão #15063532005

Direito Processual Penal — do direito de família

No que concerne ao disposto na Lei n.º 9.099/95, assinale a alternativa incorreta.

A Na apuração das infrações de menor potencial ofensivo, não se admitirá nenhuma espécie de citação ficta. B O interrogatório do autor da infração será realizado após a oitiva da vítima e das testemunhas. C Não se admitirá a proposta de transação penal se ficar comprovado ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena de multa, por sentença definitiva. D A transação penal só poderá ser proposta ao autor da infração nos casos em que não seja cabível o pedido de arquivamento. E A suspensão condicional do processo (art. 89) poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção.

Direito Processual Penal — do direito de família

Uma questão respondida. E as próximas?