Questão #15063332005

Direito Tributário - intervenção do estado na propriedade privada

Marque a alternativa CORRETA:

A A Constituição da República, de 1988, incorporou o conceito esboçado pelo Código Tributário Nacional, admitindo três espécies de taxas: em razão do poder de polícia, pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos e como preço facultativo de repartição de custo. B Imposto, em seu conceito jurídico, é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de atividade estatal específica externa ao contribuinte, para fins de interesse coletivo. C As taxas podem ser instituídas pelos Municípios pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. D A Constituição da República, de 1988, dispõe que é da competência exclusiva da União instituir imposto sobre produtos industrializados; dos Estados e do Distrito Federal, instituir ICMS; e dos Municípios, instituir contribuições de melhoria.

Direito Tributário - intervenção do estado na propriedade privada

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