Questão #15063322005

Direito Tributário — crédito tributário: conceito e temas gerais (ctn, art. 139 141)

Marque a alternativa CORRETA.

A O ICMS é imposto que pode ser cumulativo por expressa disposição constitucional. B A constituição do crédito tributário é feita pela inscrição da dívida ativa pela autoridade administrativa competente. C O sujeito passivo da obrigação acessória coincide com o sujeito passivo da obrigação tributária, não podendo ser terceiro. D A lei tributária mais benéfica não se submete ao princípio da anterioridade.

Direito Tributário — crédito tributário: conceito e temas gerais (ctn, art. 139 141)

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