Questão #15059422005

Direito Tributário — da prescrição e decadência

O Supremo Tribunal Federal no RE 204.827-5-SP julgou inconstitucional a cobrança da taxa de iluminação pública. É CORRETO afirmar que:

A O conceito de especificidade e indivisibilidade se confunde para os fins de cobrança de serviços mediante taxa. B A cobrança de taxa n ão pode incidir sobre serviço restrito a pessoas distintas, com benefício direto a determinados usuários. C A cobrança de taxa é inconstitucional se tiver caráter genérico e indivisível. D A cobrança de taxa não pode atingir somente o proprietário, possuidor ou detentor de imóvel sobre o qual incide o serviço prestado ou colocado à disposição.

Direito Tributário — da prescrição e decadência

Uma questão respondida. E as próximas?