Questão #15059352005

Direito Processual Penal — ação civil ex delicto

Segundo o Código de Processo Penal, a Ação Civil:

A não pode ser proposta se houve despacho de arquivamento do inquérito. B deve ser extinta em caso de extinção da punibilidade pela prescrição. C pode ser proposta mesmo em caso de sentença absolutória no juízo criminal. D deve ser extinta, no caso de a sentença penal absolutória decidir que o fato imputado ao denunciado não constitui crime.

Direito Processual Penal — ação civil ex delicto

Uma questão respondida. E as próximas?