Questão #15040352005

Direito Tributário - garantias do crédito tributário (ctn, art. 183 185)

Em relação ao lançamento, é CORRETO afirmar que:

A é ato administrativo constitutivo que cria o tributo. B é ato administrativo que produz efeitos ? ex nunc?, não retroagindo a fatos geradores ocorridos em época anterior (Tempus regit actum). C independe da existência de fato gerador, pois este apenas faz nascer a obrigação tributária. D pode ser feito de ofício (direto), por declaração (do contribuinte) ou por homologação (autolançamento).

Direito Tributário - garantias do crédito tributário (ctn, art. 183 185)

Uma questão respondida. E as próximas?