Questão #15040122005

Direito Penal — Dos crimes contra a administração pública.

Assinale a alternativa que está em desacordo com as regras estabelecidas no Código Penal para os crimes contra a administração pública.

A O particular, estranho ao serviço público, pode ser responsabilizado como partícipe no crime de peculato. B Nos casos de peculato doloso, não extingue a punibilidade a restituição da coisa apropriada no curso da ação penal. C Para efeitos penais, é considerado funcionário público aquele que exerce transitoriamente função pública. D No delito de concussão, a consumação só ocorre quando o agente obtém a vantagem indevida. E Para os condenados por crime contra a administração pública, a norma em vigor condiciona a progressão de regime à reparação do dano ou à devolução do produto do ilícito.

Direito Penal — Dos crimes contra a administração pública.

Uma questão respondida. E as próximas?