Questão #15021812006

Direito Penal — Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (estatuto do desarmamento)

Em relação ao estatuto do desarmamento, Lei n.º 10.826/03, assinale a alternativa correta:

A não prevê a criminalização da posse de arma de fogo de uso permitido, desde que no interior de residência. B prevê a criminalização da posse irregular de arma de fogo em residência, desde que se trate de arma de uso privativo das Forças Armadas. C equipara a conduta de porte de arma de fogo de uso restrito à de porte de arma de fogo de uso permitido que tenha seus sinais identificadores suprimidos ou alterados. D o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é punível com penas mais graves que as cominadas para a posse de munição destinada a arma de fogo de uso permitido. E pune mais severamente o tráfico internacional de armas de fogo que o comércio ilegal de armas de fogo.

Direito Penal — Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (estatuto do desarmamento)

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