Questão #14967552006

Direito Processual Penal — direitos e deveres individuais e coletivos

No processo penal, é INCORRETO afirmar que a decisão:

A que rejeita a denúncia, por ilegitimidade de parte ou por ausência das condições exigidas na lei para o exercício da ação penal, faz coisa julgada formal; B que determina o arquivamento do inquérito, a requerimento do Órgão Ministerial, faz coisa julgada formal; C que extingue a punibilidade, pela ocorrência da prescrição, faz coisa julgada material; D que rejeita a denúncia, por manifesta atipicidade da conduta, faz coisa julgada formal.

Direito Processual Penal — direitos e deveres individuais e coletivos

Uma questão respondida. E as próximas?