Direito Penal — Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (estatuto do desarmamento)

Estabelece o caput do art. 9º do CP que: A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: I obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; II sujeitá-lo a medida de segurança. Será competente para homologar tal sentença o: