Direito Eleitoral — presidente e vice presidente da república: eleição, substituição e sucessão

Considere: I. Cassação de registro de partidos políticos. II. Constituição das Juntas Eleitorais e designação da respectiva sede e jurisdição. III. Divisão da Zona em Seções Eleitorais. Tais atribuições se inserem, dentre outras, na competência