Questão #14904862007

Direito Constitucional — política agrícola, fundiária e reforma agrária

A imunidade formal é garantia legislativa que:

A exclui a responsabilidade penal do congressista, por motivo de opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato. B estende-se aos deputados estaduais e aos vereadores, desde a expedição do diploma. C inviabiliza a suspensão da prescrição enquanto durar o mandato parlamentar, uma vez sustado o processo. D impede a prisão de congressista, desde a expedição do diploma, salvo em flagrante de crime inafiançável.

Direito Constitucional — política agrícola, fundiária e reforma agrária

Uma questão respondida. E as próximas?