Questão #14904852007

Direito Constitucional — atos judiciais: decisões interlocutórias, sentença e coisa julgada

A reforma agrária observará o seguinte:

A cabe à lei ordinária estabelecer o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação. B o orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício. C são isentas de impostos e taxas federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária. D é insuscetível de desapropriação, para fins de reforma agrária, a pequena e média propriedade rural, mesmo que seu proprietário possua outra.

Direito Constitucional — atos judiciais: decisões interlocutórias, sentença e coisa julgada

Uma questão respondida. E as próximas?