Questão #14887622007

Direito Processual Penal — legislação especial

Acerca do processo e do julgamento dos crimes falimentares, assinale a opção correta.

A A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se houver sentença condenatória. B Devido à aplicabilidade imediata das leis processuais penais, aplica-se o novo procedimento para os crimes falimentares, previsto na Lei n.º 11.101/2005, aos processos de falência ou concordata ajuizados anteriormente ao início da vigência do mencionado dispositivo legal. C Os crimes falimentares são processados perante o juízo da falência, mas julgados perante o juiz criminal comum. D O procedimento dos crimes falimentares varia conforme o crime cometido pelo falido, seja aquele doloso ou culposo.

Direito Processual Penal — legislação especial

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