Questão #14880042007
Direito Penal — Das penas
Analise as proposições e assinale a única alternativa correta: I - A sentença penal estrangeira, para que produza efeitos com referencia à reincidência, deve ser homologada no Brasil. II - Os crimes militares próprios não são considerados para fins de reincidência. III - A reincidência revoga a reabilitação quando o agente for condenado a pena mesmo que seja de multa.
Uma questão respondida. E as próximas?
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