Questão #14835472007

Direitos Difusos e Coletivos — estatuto da criança e do adolescente – lei nº 8.069

Acerca do termo de ajustamento de conduta, assinale a opção correta.

A O instrumento de transação, previsto na Lei dos Juizados Especiais, quando referendado pelo MP, equivale ao termo de ajustamento de conduta. B A corrente doutrinária que identifica o termo de ajustamento de conduta com a transação realça o caráter típico que o instrumento assume nessa condição. C A legitimidade ativa para a celebração do termo de ajustamento de conduta é concorrente e disjuntiva. D O Poder Judiciário tem legitimidade para celebrar termo de ajustamento de conduta com a finalidade de evitar o litígio judicial. E O termo de ajustamento de conduta é aceitável tanto na seara criminal, como na seara da improbidade administrativa.

Direitos Difusos e Coletivos — estatuto da criança e do adolescente – lei nº 8.069

Uma questão respondida. E as próximas?