Questão #14835352007

Direito Agrário — Práticas comerciais

Texto para as questões de 81 a 83Em 27/10/2006, Paulo e Lúcia, titulares da glebadenominada Fazenda Amapará, imóvel com tamanhocorrespondente a 50 módulos fiscais e no qual constamedificações, culturas e pastagens, subscreveram escritura públicade doação, pela qual transferem o imóvel, a título deadiantamento de legítima, aos seus cinco filhos, em partes iguais.Dois meses depois de lavrado o documento, foi editado decretoque declarou o imóvel como de interesse social, para fins dedesapropriação para reforma agrária.

Considerando a situação hipotética descrita no texto, assinale a opção correta.