Questão #14834912007
Direito Penal — Da aplicação da lei penal
Analise as proposições e assinale a única alternativa correta: I - As leis penais incriminadoras podem ser subdivididas em explicativas e permissivas. II - Em relação ao tempo do crime, a lei penal adotou a teoria do resultado. III - Na aplicação da medida de segurança, não vige os princípios da anterioridade e da retroatividade da lei mais benigna.
Uma questão respondida. E as próximas?
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