Questão #14834912007

Direito Penal — Da aplicação da lei penal

Analise as proposições e assinale a única alternativa correta: I - As leis penais incriminadoras podem ser subdivididas em explicativas e permissivas. II - Em relação ao tempo do crime, a lei penal adotou a teoria do resultado. III - Na aplicação da medida de segurança, não vige os princípios da anterioridade e da retroatividade da lei mais benigna.