Questão #14826722007

Direito Tributário - crédito tributário: conceito e temas gerais (ctn, art. 139 141)

Sobre a constituição do crédito tributário pode–se afirmar, exceto

A que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. B que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado no caso de recurso de ofício. C que o lançamento reporta–se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege–se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modificada ou revogada. D que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. E que, salvo disposição legal em contrário, quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento se fará sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

Direito Tributário - crédito tributário: conceito e temas gerais (ctn, art. 139 141)

Uma questão respondida. E as próximas?