Questão #14826712007

Direito Tributário - crédito tributário: conceito e temas gerais (ctn, art. 139 141)

Em relação ao crédito tributário, assinale a opção correta.

A O lançamento de ofício somente é utilizado quando da inobservância, conforme o tributo devido, do lançamento por homologação ou por declaração. B A prescrição tributária interrompe-se pela citação pessoal do devedor. C O Código Tributário Nacional dá à União o poder de outorgar moratória, em caráter geral, em relação aos tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando, simultaneamente, a conceder, quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado. D As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão, efeitos, garantias ou privilégios a ele atribuídos afetam igualmente a obrigação tributária que lhe deu origem, eis que o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a sua mesma natureza. E A atividade administrativa de lançamento é discricionária quando propicia à Administração Tributária verificar o melhor momento de aferição do fato gerador complexo.

Direito Tributário - crédito tributário: conceito e temas gerais (ctn, art. 139 141)

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