Questão #14816722007

Direito Processual Penal - Dos crimes contra a pessoa contra a liberdade individual.

Assinale a alternativa correta:

A Faz jus ao benefício previsto no art. 607 do CPP (protesto por novo júri) o condenado a pena que somente supera o limite de 20 (vinte) anos em razão do concurso material de crimes. B Não é nulo o julgamento ulterior pelo Tribunal do Júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo. C A súmula guarda caráter vinculativo, servindo, sempre, como uma obrigação para o Tribunal. De qualquer forma, a adequação do fato ao enunciado não impõe o seu acatamento. D Imprecisão na notícia do julgamento não invalida a intimação do acórdão corretamente publicado no Diário da Justiça.

Direito Processual Penal - Dos crimes contra a pessoa contra a liberdade individual.

Uma questão respondida. E as próximas?