Questão #14816312007

Direito Constitucional — direitos e deveres individuais e coletivos

Acerca dos direitos e das garantias individuais e dos precedentes do STF, assinale a opção correta.

A Uma associação pode ser compulsoriamente dissolvida, por meio de ato administrativo devidamente fundamentado, desde que atendidos os requisitos do devido processo legal e da ampla defesa. B A apreensão de mercadorias pela fazenda pública, como forma de coagir o contribuinte ao pagamento de tributos, não ofende o preceito constitucional que garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. C O direito fundamental à inviolabilidade do domicílio se estende ao cidadão que resida em quarto de hotel. D A exigência de depósito recursal em sede de procedimento administrativo não viola o princípio da ampla defesa. E O concurso público que estabelece como título o mero exercício de função pública não viola o princípio da isonomia.

Direito Constitucional — direitos e deveres individuais e coletivos

Uma questão respondida. E as próximas?