Questão #14774562007

Direito Processual Penal — Extraterritorialidade

Assinale a alternativa correta:

A Compete ao STF processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de Turma Recursal do Juizado Especial Criminal. B No caso de excesso de prazo de internação provisória de adolescente, aplica-se, por analogia, o enunciado sumular do STJ segundo o qual: Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal. C Na hipótese de desclassificação do crime doloso praticado por militar contra civil, feita pelo próprio Tribunal do Júri, de acordo com o entendimento do STF, ao invés de o Juiz-Presidente proferir a sentença deverá encaminhar os autos à Justiça Militar, que tem jurisdição para o julgamento do feito. D Por estar prescrita em lei complementar, a intimação do Defensor Público, conforme o entendimento do STF, deve ser realizada pessoalmente, mesmo nos processos de competência dos Juizados Especiais Criminais.

Direito Processual Penal — Extraterritorialidade

Uma questão respondida. E as próximas?