Questão #14774552007

Direito Processual Penal — Da aplicação da lei penal

Assinale a alternativa correta:

A Não fere o art. 574 do CPP a decisão que, na ausência do recurso do réu, vale-se da acusação tendente a exasperação da pena, para minorá-la. B A intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações prematuras quanto decorrer de oposições tardias. Em qualquer das duas hipóteses, a conseqüência de ordem processual é uma só: o não conhecimento do recurso, por efeito de sua extemporânea interposição. C Não implica vício de nulidade a decisão proferida em recurso ex-officio que não constar da pauta de julgamento. D Contrariamente com o pensamento doutrinário, nas instâncias superiores a jurisprudência, reiteradamente, adota o princípio do reformatio in mellius, onde se beneficia o réu, em recurso unicamente da acusação.

Direito Processual Penal — Da aplicação da lei penal

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