Direito Processual Penal — das fundações

Poderá ser levantado o seqüestro de bensI se a ação penal não for intentada no prazo de 60 dias, a contar da data da conclusão da diligência. II se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução idônea. III se for extinta a punibilidade do réu, por sentença definitiva. IV se o réu for absolvido por sentença definitiva.A quantidade de itens certos é igual a