Direito Agrário — Reforma agrária

Texto para as questões de 81 a 83Em 27/10/2006, Paulo e Lúcia, titulares da glebadenominada Fazenda Amapará, imóvel com tamanhocorrespondente a 50 módulos fiscais e no qual constamedificações, culturas e pastagens, subscreveram escritura públicade doação, pela qual transferem o imóvel, a título deadiantamento de legítima, aos seus cinco filhos, em partes iguais.Dois meses depois de lavrado o documento, foi editado decretoque declarou o imóvel como de interesse social, para fins dedesapropriação para reforma agrária.

Texto para as questões 82 e 83Considere, em adição à situação descrita no texto anterior, as seguintes informações.No mês anterior à edição do decreto declaratório, os proprietários da Fazenda Amapará foram formalmente comunicados de que servidores do órgão desapropriante ingressariam no imóvel para levantamento de dados e informações. Logo em seguida, Paulo e Lúcia levaram a referida escritura para ser averbada no Cartório de Registro de Imóveis. Não bastasse isso, o imóvel, logo após a vistoria, feita para avaliação do valor da desapropriação, foi ocupado por manifestantes que nela ingressaram sem autorização, sob a alegação de ocorrência de conflito agrário.Quanto aos critérios que serão utilizados para se decidir sobre a desapropriação judicial da gleba referida nos textos anteriores, assinale a opção correta.