Questão #14766652008

Direito Tributário - sistema tributário nacional (ctn, art. 2º e cf 145 162)

Assinale a alternativa INCORRETA:

A no regime da Constituição Federal de 1988, o princípio da uniformidade dos tributos impede que a União conceda incentivos fiscais circunscritos a determinadas regiões do País, em razão de desequilíbrios regionais. B diferentemente da capacidade tributária ativa, que é passível de delegação, a competência tributária é absolutamente indelegável. C

a isenção pode ser restrita à determinada região do território do ente tributante, em função de condições a ela peculiares. D em razão do princípio da legalidade da tributação ser uma garantia do contribuinte, está vedado o uso da analogia em direito tributário, que resulte em exigência de tributo não previsto em lei.

Direito Tributário - sistema tributário nacional (ctn, art. 2º e cf 145 162)

Uma questão respondida. E as próximas?