Questão #14543732008

Direito Tributário — crédito tributário: conceito e temas gerais (ctn, art. 139 141)

Sobre a extinção do crédito tributário, é correto afirmar que

A a existência de dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo com a mesma pessoa jurídica de direito público permite ao contribuinte imputar o pagamento, direcionando-o ao crédito que deseja pagar. B o sujeito passivo tem direito à restituição do tributo indevidamente recolhido ou pago a maior, mediante a prova do erro e protesto. C é admitida a transação mediante concessões mútuas, previstas em Lei, que indicará a autoridade competente para autorizá-la em cada caso. D a compensação é admitida entre créditos líquidos e certos do contribuinte com créditos vincendos e de mesma natureza da Fazenda.

Direito Tributário — crédito tributário: conceito e temas gerais (ctn, art. 139 141)

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