Questão #14513232008

Direito Tributário — família, criança, adolescente, jovem e idoso

Sobre o princípio da legalidade, é correto afirmar que

A nenhum tributo será instituído ou aumentado a não ser por força da lei, competindo ao Poder Executivo regulamentá-la, prevendo sua base de cálculo e critérios para a definição do sujeito passivo. B o Poder Executivo não pode fixar prazo de pagamento de tributo quando a lei não o fizer. C o Poder Executivo poderá, respeitados os limites legais, alterar alíquota do imposto sobre produtos industrializados. D todas as afirmativas acima são incorretas.

Direito Tributário — família, criança, adolescente, jovem e idoso

Uma questão respondida. E as próximas?