Questão #14477372009

Direito Processual Penal — do direito de família

Acerca da ação penal, assinale a assertiva correta.

A Na contagem do prazo decadencial, inclui-se o dia do começo. B A decadência atinge o direito de queixa-crime exclusiva e o direito de representação, mas não afeta o direito ao exercício da ação penal privada subsidária da pública. C A perempção atinge o direito de representação e o direito de prosseguir na queixa-crime pela falta de cumprimento de formalidades legais. D O perdão extrajudicial é inadmissível no processo penal. E No procedimento dos crimes contra a propriedade imaterial, a denúncia poder· ser recebida sem o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito, mesmo que a infração tenha deixado vestígios

Direito Processual Penal — do direito de família

Uma questão respondida. E as próximas?