Questão #14416642009

Direito Penal — Das penas

Assinale a assertiva FALSA.No que tange à imposição de penas, as leis brasileira estabelecem:

A O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. B Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, elas devem ser unificadas para atender ao limite máximo previsto em lei. C O juiz dará à autoridade administrativa competente conhecimento da sentença transitada em julgado, que impuser ou de que resultar a perda da função pública ou a incapacidade temporária para investidura em função pública ou para exercício de profissão ou atividade. D O réu que sofrer condenação em caráter perpétuo no Brasil não poderá ser submetido a tortura, nem a tratamento desumano ou degradante.

Direito Penal — Das penas

Uma questão respondida. E as próximas?