Questão #14414702009

Direito Tributário - legislação tributária

Assinale a assertiva que estiver em consonância com o que dispõe o Código Tributário Nacional no que concerne à legislação tributária.

A Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a dispensa de obrigações tributárias acessórias. B As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribuir eficácia normativa, como normas complementares que são, entram em vigor na data de sua publicação. C A lei aplica-se a ato pretérito, independentemente de estar ou não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. D Do emprego da equidade, diante de ausência de disposição expressa na legislação tributária, poderá resultar dispensa do pagamento de tributo devido. E Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, inclusive, para definição dos respectivos efeitos tributários.

Direito Tributário - legislação tributária

Uma questão respondida. E as próximas?