Questão #14389942009

Direito Tributário — garantias e vedações

Pelo regime jurídico do ICMS,

A o consumidor final não tem legitimidade para obter a sua restituição no caso de pagamento indevido. B é possível, mas não impositiva, a fixação de alíquotas diferenciadas para certos produtos e/ou serviços. C ele não gera o fenômeno extrajurídico conhecido como imposto indireto. D é vedada a inclusão em sua base de cálculo de qualquer outra espécie de tributo.

Direito Tributário — garantias e vedações

Uma questão respondida. E as próximas?