Questão #14389292009

Direito Tributário — intervenção de terceiros

Com base na CF e considerando que lei ordinária estadual tenha criado contribuição previdenciária e estabelecido em 10 anos o prazo prescricional do crédito tributário, assinale a opção correta.

A A lei estadual pode alterar o prazo de prescrição, tendo em vista a competência tributária. B É inconstitucional a alteração do prazo prescricional, que deveria ser realizada por lei complementar estadual. C É inconstitucional a alteração do prazo prescricional, pois a alteração deveria ser feita apenas por lei complementar federal. D O prazo de prescrição em matéria tributária não tem previsão constitucional e, por isso, pode ser alterado por lei ordinária. E A prescrição é matéria de lei complementar estadual, pois é regulamentada no CTN.

Direito Tributário — intervenção de terceiros

Uma questão respondida. E as próximas?