Questão #14332492009

Direito Processual Penal - Das penas

Tratando-se de desaforamento, é INCORRETO afirmar que:

A O seu deferimento não ofende o princípio do juiz natural. B Poderá ser requerido pelo assistente do Ministério Público, no caso de interesse da ordem pública ou se houver dúvida sobre a imparcialidade do júri. C Poderá ser requerido pelo órgão Ministerial ou pela defesa, em razão de comprovado excesso de serviço na vara ou comarca, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 (seis) meses, contados do trânsito em julgado da decisão de pronúncia. D Trata-se de decisão que altera a competência fixada pelos critérios constantes do art. 69 do Código de Processo Penal, com aplicação restrita no procedimento do júri. O art. 69 do Código de Processo Penal tem a seguinte redação:

Determinará a competência jurisdicional:

I. O lugar da infração;

II. O domicílio ou residência do Réu;

III. A natureza da infração;

IV. A distribuição

V. A conexão ou continência;

VI. A prevenção;

VII. A prerrogativa de função.

Direito Processual Penal - Das penas

Uma questão respondida. E as próximas?